Você sabe o que é a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta é um direito do trabalhador previsto na CLT. Isso acontece quando o empregador faz coisas muito graves. Essas ações do empregador deixam impossível a continuação do trabalho.
A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego.
Do que se trata a Rescisão Indireta?
Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada.
Os motivos para rescisão indireta são diversos. Podem ser desde falta de pagamento, não depositar o FGTS, até casos de assédio ou trabalho perigoso. De acordo com a lei, é crucial que o empregado tenha provas para fundamentar seu pedido.
Quais são as condutas do empregador que permitem a rescisão indireta?
Os diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da CLT, têm reconhecido o direito à rescisão indireta em diversas situações.
Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS:
Quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos do FGTS regularmente.
Não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI):
Quando o empregador não oferece condições de trabalho seguras e saudáveis, não concedendo os EPIs ao trabalhador.
Não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade:
Quando o empregador não cumpre obrigação de pagar a parcela como contraprestação ao trabalho exercido com risco à saúde.
Não pagamento de horas extras:
Quando o empregador descumpre obrigação de pagar pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas pelo empregado.
Assédio moral:
Quando o empregado sofre assédio moral e o empregador permite essa prática sem tomar medidas para coibi-la.
Agressão física e submissão a perigo manifesto de mal considerável:
Quando o empregador ou algum dos seus prepostos ameaçam ou agridem fisicamente o empregado ou o submetem a um perigo real de sofrer algum dano relevante.
Redução de horas ou de salário sem acordo:
Se o empregador reduzir o salário ou as horas de trabalho do empregado sem acordo, isso pode ser motivo para a rescisão indireta.
Quais são os benefícios da rescisão indireta?
Quando um trabalhador vence uma ação trabalhista de rescisão indireta, ele recebe todos os benefícios que receberia caso fosse dispensado sem justa causa. Para você entender isso melhor, preparamos uma tabela comparativa entre os valores recebidos na rescisão indireta e através do pedido de demissão.
| Direitos Previstos na CLT | Rescisão Indireta | Pedido de Demissão |
| Aviso Prévio Indenizado | ✅ Recebe | ❌ Não recebe |
| Dias trabalhados | ✅ Recebe | ✅ Recebe |
| Décimo Terceiro Salário | ✅ Recebe | ✅ Recebe |
| Férias com 1/3 | ✅ Recebe | ✅ Recebe |
| FGTS | ✅ Pode Sacar | ❌ Retido |
| Multa de 40% | ✅ Recebe | ❌ Não recebe |
| Seguro-desemprego | ✅ Tem direito | ❌ Não tem direito |
* Tabela comparativa entre Rescisão Indireta e pedido de demissão
Benefícios e consequências da rescisão indireta
Quando os trabalhadores enfrentam situações difíceis no trabalho, a rescisão indireta pode ser a única opção para resolver o problema.” Os benefícios incluem:
A rescisão indireta permite que o empregado encerre o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves, garantindo seus direitos trabalhistas, como o recebimento das verbas rescisórias.
Em situações de assédio moral, agressão física ou exposição a riscos graves, a rescisão indireta proporciona ao empregado a oportunidade de sair de um ambiente de trabalho nocivo à sua saúde física e mental.
Ao buscar a rescisão indireta, o empregado reivindica seus direitos e se recusa a permanecer em uma situação de desrespeito e abuso por parte do empregador, restaurando sua dignidade e autoestima.
Quais as desvantagens da rescisão indireta?
No entanto, também há implicações legais para ambas as partes após a formalização da rescisão.
Caso o empregador não reconheça a rescisão indireta ou conteste os motivos apresentados pelo empregado, pode ocorrer uma disputa judicial, prolongando o processo de encerramento do contrato de trabalho.
Dependendo da legislação vigente e da análise do caso pela Justiça do Trabalho, o empregado pode perder o direito ao seguro-desemprego caso o pedido de rescisão indireta seja indeferido ou considerado injustificado.
Em alguns casos, a rescisão indireta pode gerar uma ruptura definitiva na relação empregado-empregador, o que pode impactar futuras oportunidades de emprego e a reputação do empregado no mercado de trabalho.
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Dr. Eduardo Oliveira Lago
- Advogado Especialista
- Graduado em Direito pela Faculdade Novo Milênio
- Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil
- Pós Graduando em Direito e Prática Previdenciária
- Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho
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